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Imagem: PBH/DIvulgação

Projeto que revoga benefícios das empresas de ônibus de BH é aprovado em 1º turno

A matéria recebeu 39 votos favoráveis. A votação em segundo turno está marcada para a próxima sexta-feira

Por João Henrique do Vale

O projeto de lei que revoga a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas de ônibus de Belo Horizonte foi aprovado, em 1º turno, nesta quarta-feira na Câmara Municipal. O benefício era concedido pela prefeitura da capital mineira. 

O PL 197/2021 é assinado pelos vereadores Gabriel (sem partido), Bella Gonçalves (Psol), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Wanderley Porto (Patri), Professor Claudiney Dulim (Avante), Braulio Lara (Novo) e Rubão (PP), Álvaro Damião (DEM), Henrique Braga (PSDB), Iza Lourença (Psol), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC), Nely Aquino (Pode), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP) e Wilsinho da Tabu (PP).

A proposição, que foi proposta durante os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BHTrans, revoga duas leis: a 10.638/13, assinada pelo ex-prefeito Marcio Lacerda e aprovada na Câmara, que isenta as empresas de ônibus do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e a 10.728/14, de iniciativa parlamentar, que proíbe o Município de cobrar a Taxa de Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) de 2% sobre a receita das concessionárias - a taxa era destinada à cobertura dos custos administrativos e operacionais associados à fiscalização e regulação dos serviços. 

Em plenário, a matéria recebeu 39 votos favoráveis, nenhum contra e não teve abstenção. Como não teve nenhuma emenda apresentada, ela será levada a votação em segundo turno na sexta-feira. 

Outro projeto aprovado 

Os vereadores também aprovara, em 1º turno, o Projeto de lei 198/2021, que trata da concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município e estabelece mecanismos que impedem que empresas com irregularidades integrem os consórcios formados para participar do processo licitatório.

A proposição insere parágrafos no artigo 1º da Lei 9.491/2008, que regulamenta o setor, impondo que a concessão do serviço na forma de consórcio ou qualquer outro modelo de organização seja condicionada à apresentação de documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista de cada uma das empresas integrantes, sem prejuízo das demais exigências legais. O projeto estende essas condições para além do processo licitatório, exigindo o cumprimento das obrigações assumidas durante toda a vigência do contrato.

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