A redação final no Projeto de Lei 336/22, que destina subsídio de R$ 237 milhões para os consórcios do transporte público, teve sua proposta de redação final aprovada na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte, na tarde desta terça-feira (28).

Essa é a última etapa do processo legislativo na produção de uma lei. O texto segue amanhã para sanção ou veto do Prefeito Fuad Noman (PSD). A expectativa é de que o texto seja sancionado de imediato e publicado na edição do Diário Oficial do Município de quinta-feira, 30 de junho, já que o projeto foi feito em conjunto com a prefeitura.

A partir disso, em até 10 dias a Superintendência de Mobilidade fará o primeiro aporte às empresas de ônibus. Quinze dias após esse aporte, cerca de 22 mil viagens por dia dia devem ocorrer na cidade. Caso não ocorra o aumento das viagens, o repasse deverá ser suspenso.

Os pagamentos

Os pagamentos serão realizados no prazo de um ano, sendo a última parcela quitada em março de 2023. 

Em contrapartida para receber o benefício, as empresas de ônibus terão que cumprir 17 pontos. Entre eles, o retorno de 30% nas viagens de ônibus, volta dos coletivos no horário noturno, congelamento do valor da tarifa até março de 2023, e repactuação dos contratos entre a prefeitura e as concessionárias. 

Também terão que apresentar, no prazo de até um ano, de um projeto de aplicativo de mobilidade com informações para facilitar o pagamento e a utilização do transporte público em Belo Horizonte com foco no usuário, sem ônus financeiros ao Município. 

Em relação aos ônibus suplementares, o entendimento foi de um subsídio de R$ 11 milhões até março de 2023, redução da taxa sobre bilhetagem eletrônica paga a Transfácil de 7,58% para 5,08%. Em contrapartida, haverá aumento de 15% nas viagens, e outros 15% de veículos que circulam em vilas e favelas. Além disso, o valor da tarifa será congelado até 2023.