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Imagem: Felipe Ribeiro Monteiro / PBH

Saiba como denunciar irregularidades no transporte público de Belo Horizonte

A partir desta terça-feira, empresas de ônibus da capital mineira vão ter que aumentar as viagens na cidade


Por João Henrique do Vale

Os usuários de ônibus de Belo Horizonte vão poder denunciar irregularidades no transporte público por meio de um número de WhatsApp. O canal vai ficar disponível a partir desta terça-feira, quando as empresas deverão aumentar o número de viagens na capital. Nesta segunda-feira, a primeira parcela do subsídio de R$ 237,5 milhões foi depositada pela prefeitura. Os consórcios do serviço convencional receberam R$ 90 milhões, enquanto que para o transporte suplementar foi repassado outros R$ 4,371 mi. Os recursos correspondem aos meses de abril a junho

Após receber o primeiro repasse do subsídio, as empresas deverão disponibilizar 19.203 viagens diárias nos dias úteis típicos, a partir desta terça-feira. No horário noturno, entre meia-noite e 3h59, o número de viagens será de 528. No dia 27, o número de viagens em dias úteis deverá chegar a 21.708. Quinze dias depois, o número de viagens em dias úteis deverá chegar a 21.708. O descumprimento de qualquer cláusula implicará na suspensão do subsídio. 

A partir desta terça-feira, os usuários também poderão denunciar problemas no transporte público, por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp) no número (31) 98472-5715.

Veja as melhorias que devem ser feitas

1 – O Município de Belo Horizonte – MBH e as concessionárias acordam a suspensão, até 21 de junho de 2022, das ações judiciais em curso sobre o reajuste tarifário (5173697-33.2021.8.13.0024 e 5015234- 56.2022.8.13.0024) na forma do artigo 313, II, do Código de Processo Civil, mediante as condicionantes elencadas a seguir:

2 – As concessionárias se comprometem: (1) no dia útil seguinte após o primeiro aporte, a (i) aumentar o número de viagens diárias em dias úteis típicos em, no mínimo, 15% em relação à média de viagens diárias em dias úteis típicos verificada no mês de março de 2022, e a (ii) retomar a prestação do serviço de transporte público em horário noturno aos níveis da média da programação realizada no último trimestre pré-pandemia (novembro/2019 a janeiro/2020); (2) em até 15 dias, após o primeiro aporte, a aumentar o número de viagens diárias em dias úteis típicos em, no mínimo 30% em relação à média de viagens diárias em dias úteis típicos verificada no mês de março de 2022.

3 – O descumprimento pelas concessionárias de qualquer das condições elencadas nesta proposta implicará no não pagamento da parcela do subsídio correspondente ao mês seguinte.

4 – As partes acordam que, enquanto vigorar o subsídio, não haverá aumento, a qualquer título, do valor da tarifa praticada.

5 – As partes se comprometem a computar o valor integral do subsídio quando da realização de revisão tarifária considerando-o na verificação da modicidade tarifária.

6 – Dentro da sua autonomia, a Câmara Municipal deliberará sobre o projeto de Lei que será apresentado pelo Poder Executivo, levando em consideração a urgência da matéria e podendo adotar mecanismos do regimento interno para viabilizar uma tramitação célere.

7 – O Poder Executivo encaminhará projeto de lei demonstrando que o subsídio proposto é simples (sem base de cálculo vinculada), no montante de R$ 237,5 milhões (R$ 226 milhões para o transporte convencional e R$ 11 milhões para o suplementar), divididos desta forma:

A. Para as concessionárias do transporte público coletivo convencional, R$ 30 milhões/mês, para os meses de abril, maio e junho de 2022; e R$ 17,75 milhões/mês para os meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022; e R$ 10 milhões/mês para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2023.

B. Para os permissionários do transporte suplementar, R$ 1,457 milhão/mês para os meses de abril, maio e junho de 2022; e R$ 862 mil/mês para os meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022; e R$ 485,333 mil/mês para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2023.

8 – O Município de Belo Horizonte acorda em transferir, diretamente aos permissionários/câmara de compensação os valores mensais destinados aos permissionários, sem a incidência de taxa de administração. Quanto às concessionárias, o repasse será feito por meio do consórcio operacional, que exerce a função de agente de liquidação, que deverá informar à SUMOB o repasse específico a cada concessionária e empresa.

9 – Fica acordado que o consórcio operacional enviará enviará mensalmente planilha com o valor do subsídio destinado a cada uma das operadoras que integram os consórcios que operam as linhas do serviço concedido de Transporte Público Coletivo de Belo Horizonte e o Poder Executivo divulgará os dados dos repasses às concessionárias.

10 – Sancionado o projeto de lei que autoriza a concessão do subsídio nos termos expostos, as partes concordam com a extinção, sem julgamento do mérito, dos autos 5173697-33.2021.8.13.0024 e 5015234-56.2022.8.13.0024.

11 – As partes se comprometem a desenvolver mecanismos para potencializar as receitas advindas da publicidade dos ônibus como parte da revisão contratual.

12 – O Município de Belo Horizonte se compromete a gradualmente buscar a incorporação das ponderações do item 4 do Ofício n. 40/2022/PGSSM/MPC, de 4 de maio de 2022, no balancetes mensais de desempenho da prestação do serviço.

13 – A SUMOB criará canal específico, no Whatsapp e e-mail, para facilitar a participação do usuário na fiscalização do serviço.

14 – As partes concordam que os créditos de passagem jamais poderão expirar e eventual revalidação será sem ônus para o usuário, conforme regulamentação.

15 – A Câmara Municipal de Belo Horizonte ampliará em R$ 74 milhões o valor do subsídio de R$163,45 milhões, originalmente proposto pela Prefeitura de Belo Horizonte, totalizando os R$ 237,5 milhões do ítem 7.

16 – As partes se comprometem a, no prazo de até 1 ano, apresentar proposta de reformulação da tarifa e de modernização e/ou repactuação do contrato.

17 – As partes apresentarão, no prazo de até 1 ano, projeto de aplicativo de mobilidade com inovações para facilitar o pagamento e a utilização do transporte público em Belo Horizonte, com foco no usuário, sem ônus financeiro para o município. 

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