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Imagem: ALMG / Divulgação

Servidores de Minas vão recorrer de decisão do STF contra reajuste diferenciado

Sindicato dos professores e Associação dos Escrivães da Polícia Civil informaram que vão entrar com uma medida para tentar reverter a decisão do ministro Luís Roberto Barroso


Por João Henrique do Vale

A batalha judicial em torno do reajuste salarial diferenciado para algumas categorias de Minas Gerais vai continuar. Entidades ligadas à educação, saúde e segurança pública, prometem recorrer da decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou o reajuste extra para os trabalhadores. 

A presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Aespol-MG), Aline Risi, “Esperamos que o governo de minas comprove a situação fiscal do estado. Mostrando o caixa. E que a Justiça decida o que é certo e corrija tamanho erro cometido pelo Estado em não conceder os direitos aos profissionais que dão a vida pela sociedade, que é a segurança pública. Vale lembrar que não é aumento é a recomposição e foi um compromisso firmado pelo próprio governo”, disse e completou. “Vamos atuar como amicus curiae na tentativa de garantir a constitucionalidade da lei promulgada e por consequência para garantir o direito dos profissionais da segurança pública”

Por meio de nota, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE) também destacou que irá recorrer. “A decisão proferida trata do pedido liminar formulado pelo Estado. Por se tratar de decisão provisória, ainda não foi julgado o mérito da ADI proposta pelo Estado, isto é, não é decisão definitiva. Da decisão cabe ainda recurso por parte da ALMG e apreciação da liminar pelos demais ministros, podendo ser revertida. Conforme já informado, o Sind-UTE/MG atuará como amicus curiae na ADI para defender a constitucionalidade da Lei, garantindo, assim, o direito dos profissionais da educação básica do Estado ao pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional”, informou. 

A decisão 

O Ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou o reajuste extra para os servidores públicos de Minas Gerais. O Governo do Estado questionou no STF a decisão da Assembleia Legislativa que concedeu aumento diferenciado para os trabalhadores da saúde, educação e segurança pública.

"Estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, tendo em vista que há verossimilhança das alegações e, principalmente, o perigo na demora é evidente. Caso os pagamentos venham a ser realizados, existe um risco de impacto significativo e irreversível nas contas do Estado, tendo em vista que se trata de verba alimentar que seria percebida de boa-fé. Assim, em juízo de cognição sumária, recomenda-se a imediata suspensão das normas impugnadas inaudita altera pars, ainda que adiante, na análise do mérito, esse entendimento venha a ser revisto", afirmou Barroso em decisão.

A decisão do ministro é sobre uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo Governo de Minas. A Advocacia Geral do Estado (AGE) solicitou medida cautelar para suspender, imediatamente, os efeitos da promulgação dos reajustes.

O reajuste extra foi promulgado pelo presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PSD). Na última semana, os parlamentares derrubaram os vetos parciais do governador Romeu Zema (Novo) no projeto original. Com isso, concederam reajustes adicionais de 33% para a educação e 14% para a saúde e a segurança pública. Vale lembrar que o Governo de Minas já tinha concedido aumento de 10,06% a todo o funcionalismo público. 

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