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Imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil

STF nega pedido do Governo de Minas e mantém votação que congela IPVA de 2022

Com a decisão, governador Romeu Zema (Novo) terá que sancionar ou vetar projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais


Por João Henrique do Vale

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido do Governo de Minas Gerais para derrubar a votação do projeto de lei que congela a tabela de cálculo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposição foi aprovada em 15 de dezembro na Assembleia Legislativa. 

A decisão é do ministro Luiz Fux, presidente da Corte. O presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), comemorou a manutenção dos atos da Casa. “A Assembleia de Minas está certa, segundo entendimento do presidente do STF, ministro Luiz Fux. O cidadão mineiro não vai pagar IPVA com aumento. Para que isto ocorra basta Zema sancionar o projeto que já está com ele”, afirmou. 

A proposta do projeto de lei 3.278/2021 é de autoria do deputado Bruno Engler (PRTB). O texto prevê que a tabela de referência dos valores dos veículos, nacionais e importados, novos e usados, para fins de cálculo do IPVA, relativa ao ano de 2020, ficará congelada a partir da publicação da lei. A proposição foi aprovada por 55 votos a favor. 

Determinação judicial 

O Governo de Minas questiona a forma como a votação aconteceu. A pauta do Legislativo estava "travada" por causa do Projeto de Lei 202/2019, que autoriza o governo a aderir o Regime de Recuperação Fiscal. Porém, após reunião entre líderes partidários na ALMG, o projeto de lei do IPVA foi colocado para análise.

A votação da pauta foi possível devido a um acordo entre líderes da ALMG sobre votações online e procedimentos para projetos em regime de urgências. As mudanças, segundo a casa, consideram o surgimento da variante ômicron. Segundo o acordo, "proposições com caráter de urgência aferido pelo Colégio de Líderes serão incluídas na ordem do dia, para votação em turno único, em reunião extraordinária convocada para essa finalidade".

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