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Cidades

Imagem: Adão de Souza/PBH

Vereadores revogam isenção de imposto para empresas de ônibus de BH

O projeto de lei será encaminhado para o prefeito Alexandre Kalil (PSD) que pode sancionar ou vetar a proposta

Por João Henrique do Vale

As empresas de ônibus de Belo Horizonte podem ter que pagar o imposto e taxa administrar o transporte público na cidade. A Câmara Municipal aprovou, em 2º turno, o projeto de lei 197/2021 que revoga a isenção de pagamento para os consórcios. Além disso, aprovaram a matéria que pretende proibir a participação de empresas devedoras e em situação irregular nos processos licitatórios para a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros. As proposições serão encaminhadas para o prefeito Alexandre Kalil (PSD) que pode sancionar ou vetar.

O projeto de lei 197/2021, teve origem durante os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BHTrans, revoga duas leis: a 10.638/13, assinada pelo ex-prefeito Marcio Lacerda e aprovada na Câmara, que isenta as empresas de ônibus do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). 

Além disso, revoga a lei 10.728/14, de iniciativa parlamentar, que proíbe o Município de cobrar a Taxa de Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) de 2% sobre a receita das concessionárias - a taxa era destinada à cobertura dos custos administrativos e operacionais associados à fiscalização e regulação dos serviços. 

Em plenário, a matéria recebeu 37 votos favoráveis, nenhum contra e não teve abstenção. 

Empresas devedoras 

Os vereadores também aprovaram outro projeto ligado ao transporte público. A matéria, número 198/2021, trata da concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município e estabelece mecanismos que impedem que empresas com irregularidades integrem os consórcios formados para participar do processo licitatório. 

A proposição insere parágrafos no artigo 1º da Lei 9.491/2008, que regulamenta o setor, impondo que a concessão do serviço na forma de consórcio ou qualquer outro modelo de organização seja condicionada à apresentação de documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista de cada uma das empresas integrantes, sem prejuízo das demais exigências legais. O projeto estende essas condições para além do processo licitatório, exigindo o cumprimento das obrigações assumidas durante toda a vigência do contrato.

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