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Economia

Imagem: Leo Fontes / 98 Live

Barroso dá a MG seis meses para aderir ao regime de recuperação fiscal

Assembleia Legislativa tem o prazo para aprovar projeto de lei na casa. Dívida do estado com a União é avaliada em R$ 30 bi, e pode ser cobrada de uma só vez caso o texto não seja votado

Por Lucas Rage

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu prazo de seis meses para aprovar projeto de lei que autorize a adesão do governo mineiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

O prazo foi conferido pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que na sexta-feira (15) readequou a liminar dada no âmbito da ação cível ajuizada na Corte pelo governo mineiro. Caso o novo prazo não seja cumprido, Minas pode perder a liminar que impede a União de cobrar, de uma só vez, a dívida de R$ 30 bilhões como estado.

Em março de 2019, Barroso concedeu liminar para suspender a cobrança de contragarantias prestadas à União, em razão de empréstimos firmados pelo estado de Minas com instituições financeiras. À época, a liminar determinou  a abstenção ou desbloqueio de valores, bem como a não-inclusão de Minas Gerais nos cadastros de inadimplência da Administração Federal.

O novo prazo determinado por Barroso acontece a pedido da União. A liminar terá vigência limitada a seis meses a partir da publicação da decisão – o que ainda não ocorreu -, prazo no qual o governo mineiro deverá informar a aprovação ou andamento das medidas legislativas necessárias ao ingresso no Regime de Recuperação Fiscal.

No mesmo prazo, mas contado a partir da intimação da decisão, caberá ao governo apresentar o provável protocolo do pedido de ingresso no RRF no Ministério da Economia.

Governo se posiciona

Em nota, o governo mineiro informou que enviou, em março, substitutivo do Projeto de Lei 1.202/2019 adequando o texto ao novo modelo de Regime de Recuperação Fiscal, sancionado em janeiro de 2021. Em 1º de outubro, solicitou apreciação em regime de urgência à Assembleia Legislativa.

Também confirmou que a dívida com a União é de R$ 30 bilhões, sendo R$ 4,5 bilhões de encargos de inadimplência, que seria eliminado a partir da adesão ao RRF. Por outro lado, se isso não ocorrer até 2022, esses encargos subirão para R$ 7,5 bilhões.

"O propósito do governo é manter o que já foi alcançado e conseguir novos avanços, como a recomposição salarial para todos os servidores, a continuidade do pagamento das dívidas herdadas e dos investimentos no desenvolvimento do Estado. Com a adesão, a partir do momento em que as contas estiverem equacionadas, a tendência é, a médio e longo prazos, ter mais dinheiro liberado para investimentos", diz a nota

(Com informações do Conjur)

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