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Imagem: Buser / Divulgação

Justiça concede nova liminar contra lei anti-fretamento em Minas

A operadora Rio Novo Turismo conseguiu o direito de operar sem que o DER-MG apreenda os ônibus da empresa


Por Da Redação

Mais uma empresa de fretamento de ônibus conseguiu uma liminar na Justiça de Minas Gerais contra a nova lei que restringe a atuação de fretadores no Estado. Depois da Capitão Turismo e Transporte, agora foi a vez da Rio Novo Turismo conquistar o direito de operar sem que o Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) possa autuar e apreender os ônibus da empresa com base na nova legislação estadual que tenta impedir a atividade de plataformas de intermediação de viagens rodoviárias em território mineiro.

 A decisão determina que o DER-MG “se abstenha de exercer qualquer ato que obstaculize a intermediação por meio de plataformas tecnológicas como a Buser” até julgamento final da ação. O juiz Fernando Lamego Sleumer, da Vara Plantonista de Belo Horizonte, ressalta ainda que “as plataformas não infringem nenhuma das condições estabelecidas nas autorizações fornecidas pela ANTT”.

“Entendo que as plataformas tecnológicas são utilizadas para aumentar a produtividade e reduzir custos, facilitando, assim, o serviço de contratação do fretamento eventual”, escreveu o magistrado na sentença.

A nova lei que cria barreiras para o serviço de fretamento, aprovada na Assembleia Legislativa, chegou a ser vetada pelo governador Romeu Zema, mas o veto acabou sendo derrubado pelos deputados estaduais em novembro.

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