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Imagem: Buser / Divulgação

Ministério Público se manifesta contra lei 'anti-Buser' aprovada na ALMG

Lei 23941/21 restringe o fretamento de ônibus intermunicipais em Minas Gerais.


Por Da Redação

O Ministério Público de Minas Gerais se manifestou favorável ao pedido de cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade feito pela Federação de Serviços de Minas Gerais (Ferserv-MG) em relação à lei 23941/21, que restringe o fretamento de viagens de ônibus intermunicipais em Minas Gerais.

Segundo o MPMG, a lei aprovada em novembro na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) acaba por impedir a entrada efetiva no mercado do novo modelo de prestação de serviços de intermediação por meio de fretamento compartilhado, que oferece ao consumidor uma alternativa complementar às tradicionais empresas de ônibus.

O MP destaca ainda que as limitações ditadas pela norma estadual violam o princípio da livre concorrência.

O texto afirma que a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

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