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Economia

O Governo de Minas Gerais enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei com objetivo de impedir um aumento expressivo nas taxas estaduais, considerando as dificuldades econômicas causadas pela pandemia da Covid-19. 

A proposta é alterar o artigo 224 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado.

O projeto de lei é baseado em estudos feitos pela Secretaria de Fazenda, e propõe mudança no atual critério usado para a correção anual da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg). 

O texto mantém o IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna), mas acrescenta o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

A ideia é que, para fins de atualização da Ufemg, seja levado em conta sempre o menor índice. Isso porque a correção do valor da Unidade Fiscal é baseada na variação do índice de inflação ocorrida entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte.

Entre as principais taxas que têm a Ufemg como referência estão a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e as taxas de segurança pública, de fiscalização ambiental, florestais e judiciárias, entre outras.

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