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Economia

Secretário diz que reajustar impostos em MG pela atual lei seria 'um equívoco'

Projeto de lei enviado pelo Governo de Minas à ALMG propõe mudança no atual critério usado para a correção anual do valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)

Por Da redação

O governo de Minas Gerais enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei com o objetivo de impedir um aumento expressivo nas taxas estaduais. A proposta é alterar o artigo 224 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado.

O projeto de lei propõe mudança no atual critério usado para a correção anual do valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG).

A majoração da UFEMG pela variação do IGP-DI não corresponde à inflação real ocorrida de 2019 para 2020. "Seria um equívoco e prejudicaria o contribuinte", disse o Secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa.

A UFEMG serve de base para várias taxas que são pagas pelos mineiros, como em cartórios, Tribunal de Justiça, transferência de veículos e taxas ambientais.

O texto, encaminhado para avaliação dos deputados estaduais, mantém o IGP-DI (Índice Geral de Preços – DisRT ponibilidade Interna), mas acrescenta o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

A ideia é que, para fins de atualização da UFEMG, seja levado em conta sempre o menor índice. Isso porque a correção do valor da Unidade Fiscal é baseada na variação do índice de inflação ocorrida entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte.

Para o governo de Minas IGP-DI dos últimos 12 meses pode representar um aumento de 22,10% nas taxas estaduais, por isso a proposta de mudança na lei atual para que prevaleça o IPCA, que variou 3,92% no mesmo período.

Tributarista avalia medida

Valter Lobato, presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), explica que por lei, a majoração deveria respeitar a UFEMG - assim como se tem a SELIC para o Governo Federal. "O problema é que o IGP-DI sofreu uma variação muito forte influenciado pela variação cambial", explica.

Ele avalia a medida como positiva e necessária. "É uma medida de muita relevância e prudência para que não tenhamos nesse momento tão difícil não tenhamos um aumento astronômico em algumas taxas cobradas pelo Estado de Minas Gerais"

A data limite para a publicação da Resolução da Secretaria de Fazenda comunicando o valor da UFEMG para o ano seguinte é 15 de dezembro.


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