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Educação

MP chama ação da Prefeitura de "limitadíssima" e pede plano de volta às aulas em BH

Ação Civil Pública determina prazo de 5 dias para que município apresente proposta de retomada; multa diária chega a R$ 50 mil

Por Lucas Rage

(Juntos pela Educação / Reprodução)

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública contra a Prefeitura de BH, obrigando o Executivo Municipal a elaborar e divulgar o plano de retorno às aulas na capital.

A Promotoria pede que a Justiça determine ao município a divulgação, em até cinco dias, do protocolo técnico voltado à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19.

A ação pede ainda que o município realize, também no prazo de cinco dias, o planejamento administrativo que contemple o reinício da atividade educacional presencial para todas as idades, das redes públicas e privadas, nos parâmetros do que disciplina a agência norte-americana de Controle e Prevenção a Doenças (CDC) – entidade na qual a Prefeitura de Belo Horizonte afirmou se basear. 

A Promotoria pede, ainda, a fixação de multa diária de R$ 50 mil no caso de descumprimento das obrigações.

Segundo a promotoria, o município de Belo Horizonte exerceu “limitadíssima atuação administrativa planejadora no campo educacional”, gerando um estado de abandono para a maior parte dos alunos da capital, especialmente os da educação pública, durante a pandemia. 

“Os danos causados pela omissão municipal, considerados incalculáveis pela Promotoria de Justiça, estendem-se ao ensino privado, envolto nas limitações provocadas pela má governança local”, aponta o documento.

A ação menciona também declarações inverídicas prestadas pelo secretário municipal de Saúde, Doutor Jackson Machado, ao MPMG, em fevereiro deste ano, durante as investigações, ao justificar ações administrativas defasadas cientificamente, incompletas e distanciadas da realidade. Além disso, informa que, hoje, Belo Horizonte se destaca negativamente entre os entes públicos que minimizam a importância da atividade educacional, no mundo e, até mesmo, no Brasil.

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