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Imagem: Divulgação / Flickr / PBH

'Improcedente': Iphan pede extinção de ação sobre mineração na Serra do Curral

Contestação de cautela foi feita pela Advocacia-Geral da União, a pedido do órgão responsável por policiar o patrimônio histórico nacional


Por Lucas Rage

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) quer a extinção da ação que pode impedir a mineração da empresa Taquaril Mineração (Tamisa) na Serra do Curral, em Nova Lima. 

A contestação é assinada pelo procurador Federal Lauro Lanza, da Advocacia-Geral da União (AGU), e considera improcedente o julgamento sobre o tema, que tramita na Justiça Federal.

Em seu parecer, Lanza esclarece que a mineradora obteve todas as anuências necessárias para o empreendimento, não havendo irregularidade no processo posto pela Prefeitura de BH.

“O empreendedor acatou todas as determinações deste Instituto [IPHAN] em relação à Licença de Instalação da Fase 1 do empreendimento, o que culminou com a inevitável anuência condicionada ao respectivo procedimento de Licenciamento Ambiental em questão”, completa.

O procurador da AGU reitera, ainda, que o IPHAN exerceu adequadamente seu poder de polícia em relação à Serra do Curral e ao Pico Belo Horizonte. 

“Não há que se falar em omissão do IPHAN na proteção do referido patrimônio protegido envolvido no empreendimento questionado – Serra do Curral e Pico Belo Horizonte – objeto de tombamento federal. Ora, o Instituto vem exercendo efetivamente o seu poder de polícia administrativa no local, a partir da realização de vistorias, análises técnicas, estabelecimento de condicionantes e efetivamente anuindo ao Licenciamento ora impugnado pelo Município de Belo Horizonte/MG, em estrita obediência ao Princípio da Legalidade”, assinala.

No documento, a AGU reforça ainda a validade da decisão do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) sobre o tema, classificando como “infundado” o pedido de cautela tutelar feito pelo município de Belo Horizonte.

O caso tramita na 22ª Vara Federal, da Seção Judiciária de Minas Gerais.

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