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Imagem: Reprodução / Youtube

Bolsonaro sanciona lei que torna crime postagens de infrações de trânsito na internet

A multa será a mesma cobrada na prática de “racha”, de R$ 2.934,70.


Por Marcello Oliveira

Quem postar vídeos ou fotos na internet de infrações de trânsito agora estará cometendo um crime. O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite desta quarta-feira (23), uma lei que inclui punições no Código de Trânsito Brasileiro para motoristas que divulgarem vídeo ou imagem de crimes de trânsito ou de infrações que coloquem em risco a própria vida e a de terceiros, segundo a Secretaria-Geral da Presidência. A sanção será publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (24).

A lei é de autoria da deputada federal Christiane Yared (PL-PR), que teve o filho morto em um grave acidente de trânsito em Curitiba causado pelo ex-deputado Carli Filho, em 2009. Além do filho da deputada, outro jovem morreu no acidente. A lei, bandeira de trabalho de Christiane Yared, foi sancionada coincidentemente no dia do aniversário da deputada.

A lei prevê que quem publicar, em sites, blogs, redes sociais e plataformas digitais, o registro visual de um crime de trânsito ou de práticas que coloquem em risco a própria vida ou de terceiros será punido com infração gravíssima. Publicações com o objetivo de denunciar atos estarão isentas.

A multa será a mesma cobrada na prática de “racha” ou competições em vias públicas e de manobras perigosas, cujo valor é de R$ 2.934,70.

Se o responsável pela divulgação também seja o condutor do veículo no qual a infração foi cometida, o órgão poderá aplicar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 12 meses. Em caso de reincidência, no prazo de dois anos, a carteira de motorista poderá ser cassada.

Infrator sem CNH

Se o motorista não tiver carteira de habilitação, será proibido de obtê-la pelo prazo da suspensão ou da cassação, conforme o caso.

Como denunciar?

As denúncias podem ser feitas por qualquer cidadão aos órgãos de trânsito dos estados, que terão até 12 meses após a divulgação do conteúdo para apurar o caso.

Bolsonaro veta parte do texto

O presidente Jair Bolsonaro  vetou trecho da lei que obrigava que as plataformas que hospedarem o conteúdo e não retirarem, em até 24h após notificação, poderiam ser punidas com multa equivalente à infração de natureza gravíssima multiplicada por 50.

Segundo a Secretaria-Geral, o presidente vetou o trecho por "inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público".

“Impunha à plataforma obrigação de ‘censura prévia’ do conteúdo postado pelo usuário, em descompasso com os princípios estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, com a garantia constitucional do devido processo legal e com o direito à de liberdade de expressão, entre outros", afirmou o ministério.

A retirada do conteúdo publicado nas redes sociais, sites, blogs, aplicativos ou em qualquer outro meio não isenta o infrator da aplicação da penalidade.

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