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Imagem: Divulgação / Sejusp/MG

Lei Seca: Supremo forma maioria e mantém punição para quem recusar bafômetro

Julgamento retomado nesta quinta-feira (19) avalia constitucionalidade de teste de alcoolemia em motoristas em blitz


Por Lucas Rage

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria de votos, a punição administrativa a motoristas que se recusarem a fazer o teste do bafômetro em blitzes pelo país.

Decisão é parte de julgamento iniciado na quarta-feira (18), e tem a chamada repercussão geral — devendo ser aplicada nos demais tribunais do país. Acompanharam o relator, ministro Luiz Fux, os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Segundo Fux, a tolerância zero se justifica quando o assunto é a fiscalização de motoristas embriagados. “Não há um nível seguro de alcoolemia na condução dos veículos. Todo condutor tendo ingerido álcool deixa de ser considerado um motorista responsável”, afirmou.

A constitucionalidade da Lei Seca é tema de três ações no STF, que questionam pontos do Código de Trânsito Brasileiro. Entre os autores das ações estão entidades como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Ao todo, mais de mil processos aguardam um posicionamento do plenário sobre o tema.

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