Está prevista para fevereiro, após o recesso parlamentar, a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição PEC 71/2021 e do Projeto de Lei PL 2.924/2021 na pauta de votação no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que está trancada desde 23 de novembro.Ambos textos tratam da desvinculação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MG) da gestão Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), são de autoria do Executivo e foram apresentados na ALMG em julho de 2021. A PEC 71/2021 teve parecer favorável pelas comissões Especial e de Constituição e Justiça no último dia 22. O PL 2.2924 já foi aprovado na CCJ.
A desvinculação do Detran é tratada pela Administração Pública mineira há quase 13 anos. Em 1999, a PEC 25 foi apresentada para criar o Sistema Estadual de Trânsito e retirar da PCMG a competência para registrar e licenciar veículos e habilitar motoristas. A proposta foi arquivada por vício de iniciativa, pois tinha como objetivo a criação de órgão da administração pública para tratar das questões do trânsito e, naquela ocasião, foi apresentada por deputados estaduais que compunham a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Habilitação - não é dos deputados a competência para apresentar projetos que alterem a estrutura do Poder Executivo - foi considerada inconstitucional e rejeitada em sua origem. Em 2011, a PEC 28 não foi apreciada a tempo e arquivada no final da legislatura. Em 2015, o mesmo ocorreu com a PEC 37. E agora, ao que tudo indica, a tramitação da PEC 71 será concluída em 2022.
A modernização da PCMG é tratada pelo governo desde o início da gestão, no âmbito de análises do 1º Comitê do Conselho Estadual de Modernização Administrativa - Cema. Importante ressaltar que somente em Minas Gerais o Detran ainda está sob a gestão da polícia judiciária. E já passou da hora desta desvinculação acontecer.
Está na Constituição da República: Art. 144, §4º: “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”
Não é função de polícia judiciária emitir carteira de motorista, apreender veículos por questões administrativas, atuar na transferência e no licenciamento de veículos, enfim, nada do que buscamos quando vamos ao Detran é competência de policiais.
À Polícia Civil cabe investigar os crimes! Conforme dados divulgados pela PCMG à ALMG, cerca de 1400 policiais civis prestam serviços ao Detran, em 291 unidades gerenciadoras de trânsito no estado. Isso corresponde a mais de 10% do efetivo da Instituição, que tem em seu quadro de pessoal cerca de 9.600 policiais.
São 1400 policiais civis que deveriam estar apurando homicídios, tráfico de drogas, violência doméstica, maus tratos aos animais, crimes ambientais, corrupção, lavagem de dinheiro, estupros, crimes cibernéticos, dentre outros. Por meio das investigações, a PC organiza e procedimentaliza os elementos de prova. Elucida crimes e os apresenta às instituições que compõem o sistema de Justiça, por meio dos seus em inquéritos relatados. Estes viram denúncias (do Ministério Público).
Não existe denúncia sem crime elucidado. Consequentemente, não há como julgar, sem os elementos de provas. Caso as propostas de modernização da PC sejam aprovadas e o Detran, enfim, seja autarquia vinculada à Seplag, 1400 irão às delegacias investigar crimes, inclusive, os de trânsito continuarão sob a apuração da PCMG. Portanto, muito bem vindas as propostas! E, que no retorno do recesso parlamentar, ambas sejam votadas e aprovadas! Para o bem da polícia! Para o bem da sociedade mineira.
