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Imagem: Agencia Câmara / Reprodução

Freio no ICMS: redução de imposto ou porrada nos estados?

Câmara dos Deputados fixou cobrança do imposto em 17% para combustíveis, energia, transporte coletivo e comunicaçoes. Quem perde com a medida?


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Antônio Claret Jr.

Advogado e Vice-Presidente do Instituto Liberal


Nesta semana, a Câmara Federal aprovou um projeto que limita o imposto estadual ICMS em 17% sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e comunicações.

Em uma primeira avaliação, parece ser motivo de grande comemoração já que se trata de redução de imposto uma vez que em muitos estados, a alíquota é maior que os 17%.

Entretanto, vale uma olhada mais profunda no caso. Sabemos que a União é quem fica com a maior fatia da torta de arrecadação brasileira. Esta redução se dará nos estados, e não na União. Ora, não queríamos mais Brasil e menos Brasília? Aqui, é o caso oposto já que Brasília não só se mantem arrecadando igual, como dá ordens para redução do Brasil.

Neste ponto, o projeto traz a compensação das perdas de arrecadação dos estados através de redução na dívida com a União durante 2022. Ora, mas e nos demais anos? Pior: e os estados que já não pagam a dívida gigante e absurda com a União? Nada mudará para eles, a não ser perda de arrecadação e, por consequência, risco de quebra com salários atrasados e ausência de prestação de serviços por parte de estados.

Por outro lado, é redução de imposto para a população. Pelo menos em um primeiro momento. Sendo otimista, o estado seria forçado a reduzir ainda mais seu peso, que é pouco perto de Brasília, que continua gorda e pesada. Sendo pessimista, Brasília terá que cobrir o buraco dos estados, aumentando impostos ou inflacionando.

Cabe a cada um decidir se foi redução de impostos ou só porrada nos estados. Certo é que precisamos de uma profunda reforma tributária e do pacto federativo. Infelizmente, o que se vê são apenas paliativos sem esperança de solução definitiva.

* Esta coluna tem caráter opinativo e não reflete o posicionamento do grupo.
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