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Imagem: Osmar Freire / Imprensa mg

Lei Seca com os dias contados no Brasil?

Fiscalização de motoristas embriagados ao volante é pauta no STF, a pedido da Abrasel


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Camila Dias

Advogada e bacharel em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, especialista em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública


Sim, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem muitas ações importantes para julgar e os ministros deveriam focar energia em ações que, de fato, tragam mudança e Justiça, pacificação social. Mas, o STF é o guardião da Constituição da República e é dele a atribuição de julgar sobre quais leis ou artigos de leis que são considerados inconstitucionais.

Por isso é que a ação que questiona a suposta inconstitucionalidade da lei 11.705/2008, conhecida como Lei Seca, aguarda julgamento no Supremo. 

Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) a lei apresentaria diversos problemas, inconstitucionalidades e tiraria o foco de outras causas e políticas públicas importantes que deveriam ser tratadas urgentemente a fim de combater o absurdo número de acidentes e mortes no trânsito. 

A última estatística divulgada pelo Portal do Trânsito dá conta que no Brasil, quase 28 mil pessoas morreram entre janeiro e outubro de 2020. O país está entre os dez primeiros com maior número de mortes causadas por acidentes nas ruas, estradas e rodovias.

Ao contrário do que afirma a Associação, a lei não é um “salvo-conduto para que as autoridades deixem de cuidar de campanhas de educação, da segurança nas estradas, de diversos outros problemas que causam mortes no trânsito”

Infelizmente, o cidadão tende a fazer o que é certo quando dói no bolso. A Lei Seca veio para pôr limites em “motoristas” que não tem consciência ou não estão nem aí para as consequências de dirigir embriagado. É aquela velha história: quem bebe e dirige não quer causar acidente, mas sabe que os riscos são maiores. Então… “não quero matar ninguém no trânsito, mas não vou deixar de tomar uma no fim de semana e dirigir. Se o acidente acontecer… “ (completem a frase).

Fato é: muita gente só se conscientiza sobre os riscos de associar bebida e volante, após perder um ente querido em acidente de trânsito causado por motorista bêbado.

A Abrasel ainda argumenta que a referida lei seria inconstitucional e ineficiente porque o fato da fiscalização parar cidadãos, que não tenham sinais de embriaguez, para averiguação limitaria o direito constitucional de ir e vir

Ora, com todo o respeito, como o sinal de embriaguez pode ser detectado se o motorista não for parado? E outra: liberdade de ir e vir é muito mais que isso. A Lei Seca não impede ninguém de sair de casa. Ela apenas coloca limites naquele motorista que não levou a sério os estudos de legislação para a obtenção da carteira de motorista, por exemplo. A Lei Seca existe para que as pessoas pensem duas vezes antes de dirigir embriagado. Se não for pela consciência de que é importante evitar acidentes, que seja pela dor no bolso. 

A Associação ainda pleiteia que a nossa legislação seja semelhante à de países como o Canadá, a Inglaterra, a França e os Estados Unidos, onde não existe a tolerância zero. Será mesmo que estamos preparados para equiparar a nossa legislação à de países de Primeiro Mundo? Acredito que não. É preciso muito investimento em educação de trânsito. É preciso ver que os índices de morte no trânsito reduziram bastante após a Lei Seca. 

Imagino que o consumo de bebidas “in loco” deve ter diminuído um pouco após a Lei Seca. Alguns proprietários de bares e restaurantes devem ter pressionado a associação e o caminho encontrado foi esse: argumentar sobre inconstitucionalidades, que a meu ver, não existem. 

* Esta coluna tem caráter opinativo e não reflete o posicionamento do grupo.
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