Está no inciso XXXIII, do Art. 5º da Constituição da República de 1988: “XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
A transparência nos órgãos públicos é garantia fundamental, prevista da Carta Magna e regulamentada pela Lei 12.527, de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, que, este mês, completou dez anos.
Trata-se de uma das ferramentas mais importantes para o combate à corrupção. Uma década de vigência da Lei, e o que temos a comemorar? Pouco. Este ano, a Escala Brasil Transparente - 360º, da Controladoria Geral da União (CGU), divulgou resultados de 2020. Enquanto a média das capitais foi de 8,78 pontos, Belo Horizonte atingiu a ínfima marca de 6,5. Ééh, está faltando transparência. Conforme a EBT 360º, um dos motivos para a baixíssima nota da Prefeitura de BH é o fato do cidadão não ter acesso aos relatórios de consultas das licitações ou dos contratos em formato aberto. Licitações, envolvem montantes maiores de dinheiro… enfim.
A média dos Estados foi de 8,84. Minas Gerais, saiu da 20ª colocação (posto ocupado em 2018 - governo PT) para o 1º lugar, atingindo a importante marca de 10 pontos! MG “tirou total na prova” ao lado do Espírito Santo! São Paulo alcançou 9,6 e o Rio de Janeiro 7,8.
A EBT 360º avalia a transparência ativa - a espontânea, que administradores públicos disponibilizam em seus portais - e a transparência passiva - é quando o cidadão envia questionamentos e obtêm (ou não) a resposta. Por curiosidade, acessei o menu ‘transparência’ da Cia Energética de MG, a Cemig - empresa pública, portanto submetida à Lei 12.527. E sabe o que é possível encontrar sobre transparência ativa? Nada. Se fosse avaliada pela EBT 360º, provavelmente ocuparia um dos últimos lugares no ranking entre as empresas públicas.
Saindo do Poder Executivo, busco informações no Legislativo estadual mineiro. O site da Assembleia Legislativa de MG (ALMG) disponibiliza alguns dados, mas não é responsivo (se a pesquisa for pelo celular, não se encontra o menu “transparência” como no site e não há uma ferramenta de buscas por "transparência" quando o acesso é por um android). Ao navegar, as informações são superficiais. Não é possível encontrar, por exemplo, quanto determinado deputado estadual gasta com a folha de pessoal do gabinete. Quem é e quanto ganha a telefonista, o motorista, o assessor. Onde efetivamente trabalham (em BH ou interior). Não há informações sobre a assiduidade, as despesas dos gabinetes localizados nas bases eleitorais (interior). Não há nada sobre os adicionais recebidos por servidores concursados em outras instituições e que atuam “cedidos” na ALMG. Enfim, há a totalidade dos custos e a remuneração pelos cargos organizados com códigos que o ‘homem médio’ (termo usado por operadores do Direito para descrever pessoas que não tem dificuldades em absorver determinado conhecimento) não entende com facilidade.
No legislativo municipal de BH não é diferente. Encontramos despesas de custeio - papelaria, por exemplo - mas quando o assunto é a verba indenizatória, as últimas informações disponibilizadas são de 2017.
Se a transparência é uma das ferramentas mais importantes no combate à corrupção, estamos lascados! Mas ainda há uma luz no fim do túnel. Sugiro que aos que faltam transparência, tentem verificar o que fizeram, em 2020, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, que alcançaram nota máxima no quesito. Não estou dizendo que são perfeitos, certamente há o que melhorar. Mas devem estar no caminho certo.
