O Acordo da Vale com o Governo de Minas, pela reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Brumadinho, finalmente pode ser votado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O projeto de lei (PL) 2.508/21 foi aprovado, nessa terça-feira, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), e deve ser analisado em plenário nesta quarta-feira. 

A proposição autoriza a utilização de R$ 11,06 bilhões oriundos de parte do acordo judicial. Deste total, R$ 1,5 bilhão será dividido pelos 853 municípios mineiros. A verba será transferida diretamente para os cofres municipais, conforme a proposta de emenda à constituição aprovada pelos deputados. 

O cronograma para transferência dos recursos será feita da seguinte forma: 40% até 30 de agosto de 2021; 30% até 31 de janeiro de 2022; e os demais 30% até 1º de julho de 2022.

Os recursos não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; encargos referentes ao serviço da dívida; veículos leves, ônibus, micro-ônibus e caminhões, exceto caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa; e, ainda, despesas correntes em geral.

O parecer que foi aprovado é de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV), presidente da FFO. 

O acordo 

O acordo entre o Governo de Minas e a Vale é de R$ 37,7 bilhões. Deste total, R$ 11,06 bilhões são de créditos suplementar ao orçamento fiscal do Estado de 2021. Por causa disso, necessita de apreciação da ALMG. 

Entre as obras previstas para serem realizadas está o Rodoanel Metropolitano, Hospitais Regionais, além de investimentos socioeconômicos na bacia do rio Paraopeba; reparação socioambiental integral; segurança hídrica.