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Política

Imagem: ALMG/Divulgação

ALMG aprova PEC que destina parte do acordo da Vale diretamente para as cidades

A PEC permite que cerca de R$ 1,5 bilhão seja repassado diretamente para os cofres das prefeituras dos 853 municípios de MG

Por João Henrique do Vale

O acordo da Vale pode ser destravado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta sexta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode liberar os R$ 11 bilhões do valor acordado em compensação pela tragédia de Brumadinho

A aprovação muda a forma de repasse de verba aos municípios mineiros. A PEC visa a transferência de mais R$ 1,5 bilhão diretamente à conta dos 853 municípios de Minas Gerais. Com a decisão, não seria necessária a apresentação de documentos ou a elaboração de convênios, como apresentado no projeto de lei pelo Governo de Minas.

O parecer da PEC foi dado na manhã desta sexta-feira pelo deputado Sávio Souza Cruz (MDB). Ele incluiu a cláusula de vigência imediata e um dispositivo para dar maior aplicabilidade à utilização da transferência para a abertura de créditos adicionais. 

A PEC, assinada por 32 deputados estaduais, terá que passar, ainda, por análise de uma comissão especial criada para analisar o texto. A comissão se reúne às 15h de hoje pela primeira vez.

Posicionamento do Governo

Por meio de nota,  o Governo de Minas afirmou que a PEC “não soluciona os entraves mais importantes que inviabilizam o cumprimento do Acordo Judicial”

“A referida PEC altera a legislação estadual. Porém, a proposta da ALMG não pode modificar o Acordo Judicial. E é o texto do Acordo Judicial que estabelece limites claros aos quais deve-se obediência. Isso porque, ainda que a Constituição do Estado passe a autorizar a transferência especial para recursos fruto de Acordo Judicial — sem a necessidade de um instrumento jurídico e de prestação de contas — tal medida não estaria respaldada pelo Acordo Judicial e inviabilizaria o cumprimento integral das regras nele contidas”, completou. 

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