As locadoras de veículos de Minas Gerais terão isenção da diferença de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 2.803/21, que foi aprovado nesta terça-feira na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na prática, a proposição reduz o imposto para as empresas na venda de um veículo.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2 ao vencido (texto aprovado com modificações em 1º turno), apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG. A matéria reduz o IPVA cobrado sobre veículos vendidos pelas locadoras de veículos sediadas em Minas Gerais.
As locadoras pagam a alíquota de 1%, mas, desde 2017, com a entrada em vigor da Lei 22.796, devem pagar a diferença complementar em relação à alíquota padrão de 4% cobrada dos contribuintes em geral (ou seja, 3%) quando seus veículos são transferidos a uma subsidiária para revenda. Foi a anistia desse pagamento que foi aprovada.
Os deputados João Vitor Xavier (Cidadania), Duarte Bechir (PSD), Arlen Santiago (Avante), Coronel Sandro (PL) e Arnaldo Silva (União), que fazem parte da base de governo, encaminharam a votação em defesa do projeto. Segundo eles, a isenção tributária seria fundamental para manter em Minas Gerais 12 mil empregos diretos no setor de locação de carros.
O deputado João Vítor Xavier afirmou que a isenção vai estimular a manutenção das empresas no Estado. "Não dá para tratar como renúncia fiscal e sim como arrecadação de outros tributos da cadeia produtiva", disse.
Críticas a isenção fiscal
O benefício tributário para as locadoras de veículos foi combatido por deputados da oposição. Eles questionaram que o governador quer aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que prevê duras restrições de gastos no Estado, sob o argumento de dificuldades financeiras e, ao mesmo tempo, busca conceder benefícios que podem chegar a R$ 1,5 bilhão para as locadoras de automóveis.
Para os parlamentares, com o dinheiro da renúncia fiscal poderiam ser realizadas muitas obras e melhorias em diferentes áreas para beneficiar todos os mineiros. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirmou que o projeto vai na contramão das necessidades da população.
“Não há o que justifique a manutenção de privilégios e a revogação de impostos que as locadoras têm o dever de pagar”, afirmou.
