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Imagem: Guilherme Dardanhan / ALMG

ALMG aprova projeto que mantém alíquota de 1% do IPVA para locadoras

A matéria reduz o IPVA cobrado sobre veículos vendidos pelas locadoras de veículos sediadas em Minas Gerais


Por Da Redação

As locadoras de veículos de Minas Gerais terão isenção da diferença de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 2.803/21, que foi aprovado nesta terça-feira na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na prática, a proposição reduz o imposto para as empresas na venda de um veículo. 

O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2 ao vencido (texto aprovado com modificações em 1º turno), apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG. A matéria reduz o IPVA cobrado sobre veículos vendidos pelas locadoras de veículos sediadas em Minas Gerais.

As locadoras pagam a alíquota de 1%, mas, desde 2017, com a entrada em vigor da Lei 22.796, devem pagar a diferença complementar em relação à alíquota padrão de 4% cobrada dos contribuintes em geral (ou seja, 3%) quando seus veículos são transferidos a uma subsidiária para revenda. Foi a anistia desse pagamento que foi aprovada. 

Os deputados João Vitor Xavier (Cidadania), Duarte Bechir (PSD), Arlen Santiago (Avante), Coronel Sandro (PL) e Arnaldo Silva (União), que fazem parte da base de governo, encaminharam a votação em defesa do projeto. Segundo eles, a isenção tributária seria fundamental para manter em Minas Gerais 12 mil empregos diretos no setor de locação de carros.

O deputado João Vítor Xavier afirmou que a isenção vai estimular a manutenção das empresas no Estado. "Não dá para tratar como renúncia fiscal e sim como arrecadação de outros tributos da cadeia produtiva", disse.

Críticas a isenção fiscal

O benefício tributário para as locadoras de veículos foi combatido por deputados da oposição. Eles questionaram que o governador quer aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que prevê duras restrições de gastos no Estado, sob o argumento de dificuldades financeiras e, ao mesmo tempo, busca conceder benefícios que podem chegar a R$ 1,5 bilhão para as locadoras de automóveis. 

Para os parlamentares, com o dinheiro da renúncia fiscal poderiam ser realizadas muitas obras e melhorias em diferentes áreas para beneficiar todos os mineiros. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirmou que o projeto vai na contramão das necessidades da população. 

“Não há o que justifique a manutenção de privilégios e a revogação de impostos que as locadoras têm o dever de pagar”, afirmou. 

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