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Política

Imagem: ALMG / Divulgação

ALMG vai analisar veto de Zema ao projeto que regulamenta os fretados em Minas

A casa terá até 30 dias para manter ou derrubar o veto do governador

Por João Henrique do Vale

Os deputados estaduais já estão com o veto parcial do governador Romeu Zema (Novo) à Proposição de Lei 24.886, de 2021, que estabelece normas para a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana. Agora, terão até 30 dias para manter ou derrubar o veto. 

O governador vetou, do projeto apresentado pelo deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), pontos que provocaram polêmica durante a tramitação da proposição. 

Como o trecho que dá autorização para a prestação do serviço somente para o transporte de grupo de pessoas em circuito fechado, ou seja, esse grupo deve retornar à origem no mesmo veículo que efetuou o transporte na viagem de ida. No mesmo artigo está a previsão de envio, ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), da relação nominal dos passageiros a serem transportados, a qual deverá ser a mesma em todos os trechos da viagem. 

Outros artigos vetados foram o 4º e 5º. O primeiro prevê que a requisição da autorização para o serviço e o envio ao DER-MG da relação nominal dos passageiros a serem transportados deverão ocorrer até seis horas antes do início do primeiro trecho da viagem.

Já o artigo 5º garante que a relação nominal dos passageiros a serem transportados poderá ser parcialmente alterada, no limite de dois passageiros ou de 20% da capacidade do veículo, o que for maior, e comunicada ao DER-MG até o momento de início do primeiro trecho da viagem.

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