A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) deu o aval, nesta terça-feira (2), ao Projeto de Lei que garante às instituições religiosas o direito de estabelecer a divisão dos banheiros por “sexo biológico” e não pela “identidade de gênero”.

O texto do PL 400/2022, de Flávia Borja (PP), diz que “dispõe sobre a proteção de consciência e de crença nas instituições religiosas”.

Segundo o relator Irlan Melo (Patri), o escopo do projeto é garantir a liberdade para atribuir o uso dos banheiros, nas dependências das instituições religiosas e nos espaços de sua administração, de acordo com a definição biológica de sexo e não pela identidade de gênero, “visto que o assunto tem impacto direto em fundamentos basilares de religiões confessadas por parte da população do município”.

O parecer ressalta que a medida proposta no texto se restringe aos espaços religiosos ou administrados por eles, como templos, igrejas e escolas confessionais, nos quais não se admite a relativização dos dogmas.

Com o aval da CLJ, que condiciona a continuidade da tramitação em 1º turno, a proposição segue para análise das Comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Orçamento e Finanças Públicas.

(Com Superintendência de Comunicação Institucional da CMBH)