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Política

Imagem: Agência Câmara / Divulgação

Câmara tem 24h para se manifestar sobre questionamentos sobre votação da PEC dos Precatórios

Decisão é assinada pela ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, e acontece a pedido do ex-líder da Casa, Rodrigo Maia

Por João Henrique do Vale

A mesa diretora da Câmara dos Deputados e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), terão 24 horas para se manifestarem sobre o mandado de segurança protocolado por Rodrigo Maia (sem partido), ex-líder da Câmara, que questiona o rito de votação da PEC dos Precatórios. A decisão é da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber

A previsão é que as partes sejam notificadas nesta segunda-feira (8). O prazo de resposta passa a valer a partir da notificação. A resposta não é obrigatória. 

Rosa Weber deve aguardar o posicionamento da Câmara para decidir se atende o pedido de Maia para suspender a tramitação da PEC – Arthur Lira marcou a votação da PEC em segundo turno para as 9h desta terça (9).

A ministra já tinha tomado decisão semelhante, no sábado (6), em relação a outros dois mandados de segurança no STF que questionam a votação da PEC em primeiro turno. Como os pedidos são similares, mas não iguais, a ministra abriu espaço para que a Câmara responda no novo mandado.

A PEC dos Precatórios foi aprovada, em primeiro turno, na última quinta-feira. Ela abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos às vésperas da eleição presidencial. 

O texto da PEC tem que ser votado em mais um turno na Câmara e seguirá, então, para o Senado.

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