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Imagem: Cláudio Rabelo/CMBH

Comissão de Legislação e Justiça considera Auxílio Transporte BH inconstitucional

A votação aconteceu no início da tarde na Câmara Municipal de Belo Horizonte


Por João Henrique do Vale

O prefeito Alexandre Kalil (PSD) teve sua primeira derrota no ano na Câmara Municipal de Belo Horizonte. No primeiro dia de trabalho em 2022, a Comissão de Legislação e Justiça, aprovou, em decisão apertada, o parecer do vereador Gabriel (sem partido) que considera inconstitucional e ilegal o projeto de lei 229/2021, que cria o Auxílio Transporte Belo Horizonte. A proposição foi apresentada pelo executivo. A vereadora Bella Gonçalves (Psol) já adiantou que vai recorrer da decisão.

O projeto previa o repasse de R$ 1 mil em créditos de vale-transporte, divididos em 10 parcelas de R$ 100, para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, mulheres sob medidas judiciais, devido a situação de violência doméstica, e pacientes oncológicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

O benefício seria concedido com os cerca de R$ 220 milhões repassados pelo Município às empresas de ônibus durante a pandemia de Covid-19. O recurso, segundo a prefeitura, foi para antecipar a compra de vales-transportes de servidores.

O vereador Gabriel, relator do projeto, considerou a proposição inconstitucional e ilegal. Votaram a favor do parecer, além do próprio parlamentar, Fernanda Altoé (Novo) e Reinaldo Gomes, o Preto Sacolão (MDB). Votaram contra, os vereadores Irlan Melo (PSD) e Jorge Santos (Republicanos).

A vereadora Bella Gonçalves não faz parte da Comissão, mas participou na reunião. Ao fim da votação, ela afirmou que irá recorrer da decisão. Conforme o Regimento Interno, caberá a Presidente, Vereadora Nely Aquino (Podemos), pautar o recurso em plenário quando julgar necessário sem prazo para fazê-lo.

Por enquanto, fica encerrada a tramitação do texto na Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Kalil se pronuncia

Por meio de nota, o prefeito Alexandre Kalil (PSD) ressaltou que os vereadores são independentes. “O Legislativo é independente e faz o que quer, como fez ao rejeitar projeto que autorizava a Prefeitura a contrair empréstimo para as obras na Bacia do Ribeirão Isidoro, reduzindo as enchentes na Vilarinho", afirmou. 

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