O Governo de Minas comunicou, nesta quarta-feira (29), que os municípios irão enfrentar impactos significativos na implementação de políticas públicas estaduais caso o Regime de Recuperação Fiscal não seja aprovada pelos deputados mineiros. A declaração foi feita pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, durante audiência pública sobre o Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial (Minas Reurb), realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

“Para garantir a continuidade dessa política pública, vamos depender de recurso público, e esses recursos dependerão da saúde fiscal e financeira do Estado. Se o Estado não tiver a repactuação aprovada até o dia 20 de dezembro, corremos o risco de não termos recursos para fazer frente aos convênios existentes e também aos novos. É muito importante essa sensibilização que vocês, prefeitos e prefeitas, são extremamente protagonistas no papel de elucidar para os deputados e deputadas da região de vocês”, afirmou Passalio, lembrando que a meta do Governo de Minas é entregar 60 mil títulos até 2026.

Minas Reurb

O Programa de Regularização Fundiária Urbana apresenta ações em diversos âmbitos para viabilizar moradia digna para todos os cidadãos do estado, além da circulação econômica relacionada a imóveis.

O Governo de Minas oferece aos municípios suporte para Regularização Fundiária Urbana por meio de convênios, assistência técnica e recursos financeiros, viabilizando a regularização de áreas e concedendo títulos de posse a famílias em situação de vulnerabilidade.