Foi aprovado, na tarde desta terça-feira (16), em 2º turno na Comissão de Fiscalização Financeira, o projeto de lei que autoriza o Governo de Minas a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Agora o projeto pode ser votado em 2º turno no plenário na ALMG.

Agora, a proposta volta ao plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para votação em definitivo. Existe a expectativa que a votação aconteça até quinta-feira (18).

Na segunda-feira (15), o PL foi aprovado, em primeiro turno. Após a votação, o texto foi enviado para uma comissão de mérito para análise em segundo turno antes de ir para o plenário, conforme citado pelo regimento interno da casa.

O projeto que autoriza a adesão do governo de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal foi aprovado com uma mudança no texto: Uma Comissão Permanente, com integrantes da ALMG, governo de Minas, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. Essa comissão poderá propor revisões no Plano de Recuperação Fiscal e até mesmo pedir a retirada do governo do Regime. Nesse caso, o Executivo estadual deverá encaminhar a solicitação de saída por meio de um projeto de lei em até 90 dias.

Esta mesma comissão poderá solicitar informações junto ao governo do Estado, que terá o prazo de cinco dias para responder às solicitações.