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Política

Exclusivo: Em ofício à Assembleia, MPF diz que mudanças no acordo da Vale seriam inconstitucionais

Documento classifica reparação bilionária da Vale como "ato jurídico perfeito", e surge em meio à tramitação do acordo na Comissão de Fiscalização Orçamentária e Financeira da ALMG

Por Lucas Ragazzi

O Ministério Público Federal (MPF) enviou, nesta semana, um ofício à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) afirmando que mudanças no texto do acordo da Vale com o Estado seriam inconstitucionais. O documento surge em meio ao início da tramitação do projeto na Comissão de Fiscalização Orçamentária e Financeira da ALMG, que deve apresentar uma série de emendas mudando o texto original do acordo. 

Segundo o ofício, que é assinado por três procuradores federais, o acordo foi homologado pela Justiça Estadual e, por isso, seria um "ato jurídico perfeito", sem possibilidades de modificações em seu teor. 

"Nesse sentido vimos pelo presente reiterar a informação exposta verbalmente na referida reunião, no sentido de que o acordo de Brumadinho foi firmado pelas instituições compromitentes e homologado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Por esse motivo, trata-se de ato jurídico perfeito, subsequentemente revestido pelo manto da coisa julgada. Desse modo, em decorrência da incidência do art. 5º, XXXVI do texto constitucional, não existe possibilidade de modificação do teor do acordo, nem por parte das Instituições compromitentes, nem por parte da Vale, nem por ato legislativo. Qualquer deliberação no sentido de modificar aquilo que consta do acordo feriria a Constituição da República", aponta trecho do ofício. 

O acordo da Vale com o Estado foi homologado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em fevereiro deste ano. Ao todo, a negociação gira em torno de R$ 37 bilhões em obras de infraestrutura e pagamentos a atingidos pelo rompimento da barragem B1 em Brumadinho, em janeiro de 2019

No final do ano passado, a ALMG aprovou projeto que obriga toda entrada de recursos no Estado que signifiquem mais de 1% do Orçamento estadual a ser analisada pela Casa. O presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), já defendeu publicamente algumas alterações no texto original, como a destinação de parte dos recursos do acordo para investimentos na pesquisa da vacina contra a covid19 feita pela UFMG. Outros deputados defendem que o acordo também poderia custear emendas parlamentares.

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