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Imagem: ALMG / Divulgação

Governo de Minas aciona a Justiça por manobra da ALMG de não analisar o Refis

O projeto que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal estava travando a pauta. Porém, um acordo dos líderes da ALMG alterou a ordem de votação no plenário


Por João Henrique do Vale

A Justiça vai analisar um pedido da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) para anular os atos da presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que vai votar, nesta quarta-feira, o projeto que congela a tabela do IPVA em Minas. Na avaliação do Governo de Minas, nenhum projeto poderia ser votado antes da análise da proposição que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal

A pauta do Legislativo estava "travada" por causa o Projeto de Lei 202/2019, que autoriza o governo a aderir o Regime de Recuperação Fiscal. Porém, após manobra feita entre líderes partidários na ALMG, o projeto de lei do IPVA foi colocado para análise.

A votação da pauta será possível devido a um acordo entre líderes da ALMG sobre votações online e procedimentos para projetos em regime de urgências. As mudanças, segundo a casa, consideram o surgimento da variante ômicron. Segundo o acordo, "proposições com caráter de urgência aferido pelo Colégio de Líderes serão incluídas na ordem do dia, para votação em turno único, em reunião extraordinária convocada para essa finalidade".

Na avaliação da AGE, a Assembleia descumpriu a Constituição do Estado e o Regimento Interno da ALMG ao permitir a apreciação de outras propostas legislativas antes da votação do projeto de Recuperação Fiscal. “Tanto o artigo 69º de Constituição do Estado quanto o artigo 208º do Regimento da ALMG preveem que os projetos em regime de urgência a pedido do governador deverão ‘ser incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos’", afirmou por meio de nota. 

No documento, o Governo de Minas disse, ainda, que “respeita a autonomia da Assembleia nas tramitações legislativas e defende o debate democrático das propostas, mas desde que sejam realizados estritamente dentro das normas jurídicas previstas”

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