O Governo de Minas Gerais considerou como “acertada” a decisão do presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite, de suspender a análise do projeto que autoriza a adesão do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A discussão da proposição será retomada em 1º de agosto.

Por meio de nota, o Executivo Estadual afirmou que com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, que prorrogou o prazo de homologação do RRF até o dia 1º de agosto, é natural a suspensão da análise no Legislativo.

“É importante destacar que o Governo de Minas acredita que a solução para as dívidas dos Estados com a União possa vir do Propag, projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.”, afirmou.

O Governo de Minas ressalta que o RRF será apenas uma projeto de transição para evitar que o Estado tenha que desembolsar R$ 8 bilhões, em 2024, e R$ 22 bilhões, em 2025. “O pagamento desses valores levaria ao colapso das contas estaduais, inviabilizando a prestação de serviços públicos, incluindo áreas essenciais como Saúde, Segurança e Educação”, disse.

 O Executivo Estadual defende, ainda, que o prazo para homologação do RRF seja estendido, ao mentos, até 28 de agosto, quando está pautada a continuidade do julgamento no plenário do STF do mérito sobre os pedidos de prorrogação da dívida de Minas.