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Imagem: Clarissa Barçante / ALMG

Justiça determina suspensão da votação do projeto que congela o IPVA em Minas

A decisão, em caráter liminar, foi dada a pedido do Governo de Minas Gerais


Por João Henrique do Vale

A Justiça acatou o pedido a Advocacia Geral do Estado (AGE) para suspender a votação do projeto que congela a tabela do IPVA em Minas na Assembleia Legislativa. Na avaliação do Governo de Minas, nenhum projeto pode ser votado antes da análise da proposição que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. A pena de descumprimento da medida é de R$ 100 mil. 

A decisão foi lida em plenário, no início da tarde desta quarta-feira, pelo deputado Guilherme da Cunha (Novo). O presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), afirmou que ainda não foi notificado. Por causa disso, por volta das 12h30, determinou a continuidade da análise ao projeto. 

A decisão é da juíza Denise Canêdo Pinto, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. Em caso de descumprimento, o deputado Agostinho Patrus pode ter que desembolsar R$ 100 mil.

A pauta do Legislativo estava "travada" por causa do Projeto de Lei 202/2019, que autoriza o governo a aderir o Regime de Recuperação Fiscal. Porém, após reunião entre líderes partidários na ALMG, o projeto de lei do IPVA foi colocado para análise.

A votação da pauta será possível devido a um acordo entre líderes da ALMG sobre votações online e procedimentos para projetos em regime de urgências. As mudanças, segundo a casa, consideram o surgimento da variante ômicron. Segundo o acordo, "proposições com caráter de urgência aferido pelo Colégio de Líderes serão incluídas na ordem do dia, para votação em turno único, em reunião extraordinária convocada para essa finalidade".

Na avaliação da AGE, a Assembleia descumpriu a Constituição do Estado e o Regimento Interno da ALMG ao permitir a apreciação de outras propostas legislativas antes da votação do projeto de Recuperação Fiscal. “Tanto o artigo 69º de Constituição do Estado quanto o artigo 208º do Regimento da ALMG preveem que os projetos em regime de urgência a pedido do governador deverão ‘ser incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos’", afirmou por meio de nota. 

No documento, o Governo de Minas disse, ainda, que “respeita a autonomia da Assembleia nas tramitações legislativas e defende o debate democrático das propostas, mas desde que sejam realizados estritamente dentro das normas jurídicas previstas”

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