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Política

Imagem: Divulgação/CMBH

Justiça estadual condena ex-vereador de BH por nepotismo

Segundo o Ministério Público de MG, Ronaldo Gontijo nomeou, em seu gabinete, o sobrinho de sua esposa, ato que foi considerado ilegal segundo a Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal

Notícias

Lucas Ragazzi

Jornalista dos programas Central 98 e 98 Talks, especialista em política


O ex-vereador Ronaldo Gontijo foi condenado, nesta terça-feira (24), pela prática de nepotismo supostamente feita na época em que atuou como parlamentar na Câmara Municipal de Belo Horizonte. A decisão é em primeira instância e cabe recurso. Segundo o Ministério Público de MG, Gontijo nomeou, em seu gabinete, o sobrinho de sua esposa, ato que foi considerado ilegal segundo a Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que instituiu novas regras sobre a contratação de parentes no serviço público.

Em fevereiro de 2008, C. E. N. L., sobrinho da esposa do ex-vereador, foi nomeado como auxiliar do gabinete, cargo que ocupou até setembro do mesmo ano. O parente de Ronaldo Gontijo, depois, voltou a ser nomeado como seu assessor entre dezembro de 2015 e julho de 2016. A defesa do ex-parlamentar argumentou, na Justiça, que a primeira nomeação ocorreu em momento anterior à Súmula Vinculante 13, do STF, e que, na época do segundo cargo, Ronaldo Gontijo não sabia que o Supremo havia determinado mudanças na legislação sobre esse tipo de contratação. 

"A segunda nomeação foi fruto de mero equívoco, eis que o requerido, então vereador, agiu por desconhecimento da ampliação pelo STF, das limitações a cargos comissionados", diz trecho da argumentação da defesa. A Súmula Vinculante 13 foi aprovada pelo STF em agosto de 2008.

Na decisão, o juiz Wauner Machado, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública do TJMG, condenou Ronaldo Gontijo a pagar, como multa, o valor de R$ 46,5 mil ao município - cerca de cinco vezes o salário de parlamentar. Já o sobrinho do ex-vereador terá que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 55.666, referente ao exato valor recebido pelo assessor na época em que esteve nomeado.

Em nota, a defesa do ex-vereador Ronaldo Gontijo afirmou que o ex-parlamentar agiu com boa fé. "O fato se deu em momento de mudança quanto ao alcance da vedação de contratação a 3º grau por afinidade. De todo modo, não houve dano porque o servidor nomeado efetivamente trabalhou. A sentença é passível de recurso e será atacada por Apelação".

* Esta coluna tem caráter opinativo e não reflete o posicionamento do grupo.
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