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Imagem: Agência Brasil

Ministro Barroso derruba reajuste extra para servidores de Minas Gerais

Governo de Minas entrou com uma Ação Direta de inconstitucionalidade contra decisão da Assembleia Legislativa


Por João Henrique do Vale

O Ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou o reajuste extra para os servidores públicos de Minas Gerais. O Governo do Estado questionou no STF a decisão da Assembleia Legislativa que concedeu aumento diferenciado para os trabalhadores da saúde, educação e segurança pública.

"Estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, tendo em vista que há verossimilhança das alegações e, principalmente, o perigo na demora é evidente. Caso os pagamentos venham a ser realizados, existe um risco de impacto significativo e irreversível nas contas do Estado, tendo em vista que se trata de verba alimentar que seria percebida de boa-fé. Assim, em juízo de cognição sumária, recomenda-se a imediata suspensão das normas impugnadas inaudita altera pars, ainda que adiante, na análise do mérito, esse entendimento venha a ser revisto", afirmou Barroso em decisão.

A decisão do ministro é sobre uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo Governo de Minas. A Advocacia Geral do Estado (AGE) solicitou medida cautelar para suspender, imediatamente, os efeitos da promulgação dos reajustes.

O reajuste extra foi promulgado pelo presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PSD). Na última semana, os parlamentares derrubaram os vetos parciais do governador Romeu Zema (Novo) no projeto original. Com isso, concederam reajustes adicionais de 33% para a educação e 14% para a saúde e a segurança pública. Vale lembrar que o Governo de Minas já tinha concedido aumento de 10,06% a todo o funcionalismo público

Confira outros trechos da decisão do STF:

"A partir da análise do parecer que fundamentou a derrubada do veto do Governador do Estado de Minas (doc. 08, fls. 13 e ss.), observa-se que a Assembleia Legislativa fundamentou sua decisão no argumento de que teve dificuldade em acessar informações financeiras e orçamentárias do Estado, que teriam sido sonegadas pelo Poder Executivo. Ainda assim, fato é que a partir da documentação do processo legislativo, não é possível identificar o estudo a que se refere o art. 113 do ADCT." 

"A respeito do ponto, também há precedente desta Corte. Na ADI 6.102, declarou-se a inconstitucionalidade de norma estadual que aumentava despesas e não foi acompanhada da respectiva análise deimpacto orçamentário e financeiro. Além disso, naquele caso, foi preciso modular os efeitos da decisão, pois a lei produziu efeitos e gerou o pagamento a servidores de verbas percebidas de boa-fé. Justamente o prejuízo que se pretende evitar com a concessão da medida cautelar na presente ação."

Mateus Simões

Por meio das redes sociais, o ex-secretário de Governo, Mateus Simões, comentou a decisão. “Como eu disse antes, é uma questão de legalidade, de coerência e de responsabilidade. O abuso da ALMG teve de ser corrigido pela Justiça. Vergonha para os 55 deputados que tentaram fazer campanha, colocando o equilíbrio fiscal em risco, na busca de votos”,  afirmou.

Segundo ele, há três razões para a ilegalidade. “Não há previsão orçamentária nem disponibilidade financeira para essa medida e os deputados que a aprovaram não indicaram a fonte da receita. Estando acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, como Minas está, é vedada a concessão de reajustes discriminatórios em favor de certas categorias em detrimento de outras. É a lei. A partir de 2 de abril as concessões de reajuste estão proibidas exatamente para que não seja feita política eleitoral com essas medidas, como os deputados que votaram pela derrubada do veto fizeram. A Justiça, a Lei e a Responsabilidade prevaleceram”, finalizou. 

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