O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ingressada, nesta segunda-feira, pelo Partido Novo para suspender os efeitos da PEC que turbina auxílios sociais e cria voucher combustível para caminhoneiros e taxistas. A legenda aponta inconstitucionalidade na medida.
Segundo a sigla, a PEC 123/22 a pretexto de criar vantagens, “atinge diretamente a liberdade do voto, impacta o regime fiscal, afeta o federalismo e desconstrói as bases do regime democrático ou buscar romper uma trava de segurança jurídica do ano eleitoral que é a anualidade”.
O Novo alega que a PEC fere preceitos da Carta Magna. Entre eles, o da liberdade do voto. O partido também aponta irregularidades na tramitação do projeto no Congresso. “Volta-se ao ponto: subverteu-se o regimento com a real finalidade de obstar o exercício de direitos inerentes ao mandato e à garantia de observância do princípio da proporcionalidade no âmbito das deliberações em comissões”, alegou.
Diante dos questionamentos, o partido pede a suspensão das normas, ao menos, até a data das eleições, incluindo o segundo turno. “O grave risco imposto à legitimidade e normalidade do processo eleitoral, em si, justificariam a medida cautelar”, finalizou.
PEC Promulgada
A PEC 123/22, chamada de PEC das Bondades ou PEC Kamicaze, foi promulgada na última semana. A emenda aumenta o valor do Auxílio Brasil, amplia o Vale-Gás e cria um "voucher" para caminhoneiros e para taxistas . De acordo com o texto, todos os benefícios acabam em dezembro, segundo mês após a eleição.
