A nova lei que determina a obrigatoriedade da inclusão de fraldário para idosos e PCDs em locais públicos e privados de Belo Horizonte foi sancionada na tarde desta terça-feira (07/01), pelo prefeito em exercício Álvaro Damião.

Agora transformado em lei, o PL 905/2024 foi aprovado pelos vereadores da capital em novembro do ano passado.

Também foi sancionado pela PBH nesta terça (7), o projeto de lei 841/2024 que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para qualquer cargo público efetivo (concursados) ou comissionados (de livre nomeação) na administração municipal.

O PL complementa a lei aprovada pela administração municipal em junho de 2024, que impede a nomeação no serviço público municipal de pessoas condenadas por crimes de preconceito pela lei federal 7.716/1989.

As novas leis serão publicadas na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (08/01).