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Política

Imagem: Agência Brasil

Plenário do STF vai julgar ação do Novo sobre exclusão de aposentados no limite de gastos com pessoal

Segundo o partido, a exclusão teria como efeito prático a possibilidade do Estado de assumir novos compromissos financeiros, uma vez que o limite não teria sido alcançado

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Lucas Ragazzi

Jornalista dos programas Central 98 e 98 Talks, especialista em política


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu a inclusão da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) número 69, feita pelo partido Novo, na agenda de votações do plenário da Corte. A ação questiona se inativos e pensionistas do Estado podem ficar de fora do cálculo total do limite de gastos com pessoal. Moraes é o relator do processo.

Segundo o Novo, uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao excluir o gasto com aposentados da conta geral de despesa de pessoal. Isso teria como efeito prático, por exemplo, a possibilidade do Estado de assumir novos compromissos financeiros, uma vez que o limite exigido pela LRF não teria sido alcançado.

O Novo entrou com a ação no STF em fevereiro de 2020, auge das discussões sobre a LRF em Minas e no contexto do reajuste salarial da Polícia Militar. "Em razão disso, o Governador pressionado pela ameaça de paralisação da PM, enviou projeto de lei concedendo aumento para os servidores da segurança pública que, por si só, traria impacto de 9 bilhões ao Estado e seria suficiente para ultrapassar os limites da LRF. O envio do projeto, baseou-se na interpretação criativa do TCMG", diz trecho da ação.

Ao todo, 17 associações e entidades de classe entraram como "amicus curiae" no processo, para observar e participar do julgamento com argumentações.

* Esta coluna tem caráter opinativo e não reflete o posicionamento do grupo.
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