Por conta de ilegalidades cometidas na construção da Cidade Administrativa de Minas, a construtora Andrade Gutierrez assinou um acordo de leniência no valor de R$ 129 milhões com a a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), nesta quarta-feira (18). O valor vai ser pago em parcelas até dezembro de 2030 - segundo a CGE, cada parcela terá reajuste pela taxa Selic.

A negociação do acordo de leniência aconteceu com intermédio do Ministério Público de MG, que investiga as obras de construção da Cidade Administrativa e, no inquérito, já apontou ilegalidades como fraude de licitação e superfaturamento.

Segundo o Controlador-Geral do Estado, os valores a serem ressarcidos foram "calculados de forma minuciosa e técnica pela Comissão de Negociação, composta por Auditores Internos da CGE e Procuradores do Estado da AGE, em articulação com Promotores de Justiça do MPMG. O montante total previsto nos dois acordos corresponde a pagamentos a título de ressarcimento ao erário, multa civil da Lei de Improbidade Administrativa e, em virtude da participação do MPMG e da celebração do Acordo de Não Persecução Cível – ANPC, de dano moral coletivo, em decorrência de ilícitos praticados no âmbito de contratos envolvendo recursos oriundos do tesouro estadual, totalizando R$ 128.931.033,66".

Ainda segundo a CGE, o acordo não confere quitação à empresa de prejuízos ao erário adicionais que vierem a ser eventualmente apurados.