Nesta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. São seis votos, até o momento, para descriminalizar a conduta e três votos para manter a penalidade. Faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Hoje, no início da sessão, o ministro Dias Toffoli pediu a palavra para apresentar um complemento do voto da última semana e afirmou que "há seis votos pela descriminalização".

O julgamento avalia a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que considera crime “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

A legislação atual estabelece que o usuário pode ser condenado a medidas socioeducativas por até dez meses. Para os traficantes, a pena é de cinco a 15 anos de prisão. Não há uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos na regulamentação em vigor.

*Matéria em atualização