A Confederação Nacional de Municípios marcou, para esta terça-feira, uma mobilização de, ao menos, mil prefeitos em Brasília, contra propostas que impactam a arrecadação dos municípios. O impacto, caso pautas ainda em tramitação sejam aprovadas, pode chegar a R$ 250,6 bilhões, segundo a entidade. 

O grupo é contra a lei, sancionada pelo Governo Federal, que limita a tarifa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre alguns produtos essenciais. A Lei Complementar 194/2022 estabeleceu os combustíveis – incluindo diesel, gasolina e gás natural –, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos como itens essenciais “para fins de tributação”. Com isso, os estados e o Distrito Federal ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.

O estudo divulgado pela CNM prevê impacto em serviços essenciais, como saúde e educação. A entidade alertou ainda que não há expectativa de crescimento da arrecadação no próximo ano, mas que as instâncias federais estão criando despesas estruturais para os Municípios. Entre elas, a criação de pisos salariais. 

O grupo afirma que projetos que tramitam no Congresso representam impacto de R$ 44,1 bilhões, fora outros R$ 11,38 bilhões de despesas já aprovadas com reajuste do piso de agentes de saúde e de endemias e criação do piso da enfermagem e R$ 30,46 bilhões do piso do magistério.