Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira, o projeto de lei que congela a tabela de cálculo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A votação aconteceu mesmo com uma decisão judicial que determinou a suspensão da análise, até que seja analisada a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal.
A proposta do projeto de lei 3.278/2021 é de autoria do deputado Bruno Engler (PRTB). O texto prevê que a tabela de referência dos valores dos veículos, nacionais e importados, novos e usados, para fins de cálculo do IPVA, relativa ao ano de 2020, ficará congelada a partir da publicação da lei. A proposição foi aprovada por 55 votos a favor. Também foi aprovada a redação final do projeto e, agora, ele poderá ser enviado a sanção ou veto do governador Romeu Zema (Novo).
Determinação judicial
A votação aconteceu mesmo com uma decisão judicial que determinou a suspensão da análise do projeto. A Justiça acatou o pedido a Advocacia Geral do Estado (AGE).
A decisão foi lida em plenário, no início da tarde desta quarta-feira, pelo deputado Guilherme da Cunha (Novo). O presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), afirmou que ainda não foi notificado. Por causa disso, por volta das 12h30, determinou a continuidade da análise ao projeto.
A pauta do Legislativo estava "travada" por causa do Projeto de Lei 202/2019, que autoriza o governo a aderir o Regime de Recuperação Fiscal. Porém, após reunião entre líderes partidários na ALMG, o projeto de lei do IPVA foi colocado para análise.
A votação da pauta será possível devido a um acordo entre líderes da ALMG sobre votações online e procedimentos para projetos em regime de urgências. As mudanças, segundo a casa, consideram o surgimento da variante ômicron. Segundo o acordo, "proposições com caráter de urgência aferido pelo Colégio de Líderes serão incluídas na ordem do dia, para votação em turno único, em reunião extraordinária convocada para essa finalidade".
