A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei 841/2024, que proíbe a nomeação de qualquer pessoa condenada pela Lei Maria da Penha em cargos públicos.

O projeto, de autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos) veda essa nomeação em qualquer cargo, efetivo ou em comissão, na Administração Direta e Indireta do município, até o comprovado cumprimento da pena.

Além da aprovação do PL, o legislativo também aprovou a Emenda 1, da vereadora Flávia Borja (DC), que estende a restrição a pessoas condenadas pelos crimes previstos nos artigos 213 a 234 do Código Penal brasileiro.

Os artigos em questão determinam, respectivamente, sobre as práticas de abuso e a violação sexual mediante violência ou grave ameaça e sobre a comercialização, distribuição e exposição pública de escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno.