O ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu prorrogar a liminar para a homologação da adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Agora, o estado tem até 1º de agosto para renegociar os débitos com a União, ou aprovar o projeto que tramita na Assembleia Legislativa. Caso contrário, terá que voltar a pagar a dívida bilionária.
Em sua decisão, o presidente interino do STF afirmou que uma negativa à prorrogação poderia causar “consequências severas”. A prorrogação até o dia 28 de agosto, como se mostrou favorável a Procuradoria Geral da República (PGR), “expandiria um período maior que o concedido anteriormente”, segundo o ministro.
Após a decisão, o Governo de Minas, por meio de nota, ressaltou que ela atende parcialmente o pedido do Estado e que irá continuar demonstrando em diálogos interinstitucionais a importância de o prazo ser prorrogado até ao menos 28 de agosto sob pena de a população mineira ser prejudicada em razão do risco de colapso nas contas públicas.
Afirmou, ainda, que considera relevante as manifestações do Senado e da Procuradoria-Geral da República sobre o pedido do Governo de Minas para audiência pública com a União para tratativas da dívida do Estado com o governo federal.
Os caminhos da ação
O prazo de 90 dias para adesão terminaria no próximo dia 19. A data foi concedida em abril pelo relator do caso, ministro Nunes Marques. Fachin proferiu a decisão na condição de vice-presidente da Corte. Devido ao recesso de julho, cabe ao presidente em exercício decidir questões urgentes.
A petição do governo mineiro chegou ao Supremo após a Advocacia-Geral da União (AGU) entender que uma nova prorrogação do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) deve ser condicionada à volta do pagamento da dívida com a União.
No Legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou na semana passada um projeto de lei para tentar resolver a dívida dos estados com a União, que prevê parcelamento por 30 anos. A dívida hoje de todos os estados, somadas, chega a mais de R$ 760 bilhões. Minas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% desse valor.
