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Política

Imagem: William Delfino/CMBH

Vereadores de BH aprovam orçamento impositivo na Câmara

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2021 foi aprovada por 33 votos favoráveis e seis contra

Por João Henrique do Vale

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) para o orçamento impositivo foi aprovada, nesta quarta-feira, na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Ela prevê a destinação obrigatória de 1,2% do Orçamento Municipal para emendas parlamentares individuais. A proposta foi aprovada com 33 votos favoráveis e seis contra. 

A alteração na Lei Orgânica determina que as emendas individuais apresentadas ao projeto de lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022 tenham como limite 0,8% da receita corrente líquida prevista para o município. Esse percentual vai aumentando gradativamente até chegar a 1,2% da receita corrente líquida, em 2024.

A PELO 1/2021 é de autoria dos vereadores Professor Juliano Lopes (PTC), Álvaro Damião (DEM), Ciro Pereira (PTB), Dr. Célio Frois (Cidadania), Flávia Borja (Avante), Gabriel (Patri), Helinho da Farmácia (PSD), Irlan Melo (PSD), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC), Miltinho CGE (PDT), Professor Claudiney Dulim (Avante), Professora Marli (PP), Wanderley Porto (Patri) e Wesley (Pros).

Como se trata de uma proposta de emenda à lei orgânica, não se sujeita à sanção ou veto do prefeito, sendo promulgada pela Câmara de BH. 

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