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Saúde

Imagem: Prefeitura de Betim / Divulgação

Prefeitura de Betim poderá exonerar servidor que recusar vacina

Definição foi baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal e em uma Lei Federal, que determina que União, Estados e municípios podem, por meio de um ato – no caso de Betim, um decreto -, estabelecer a obrigatoriedade da imunização

Por João Henrique do Vale e Marcello Oliveira

A cidade de Betim, na Região Metropolitana, anunciou que poderá exonerar servidores municipais que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19. O decreto foi publicado no sábado (07) e segundo a prefeitura, há fundamento. "Nos baseamos em uma decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal e em uma Lei Federal, que determina que União, Estados e municípios podem, por meio de um ato – no caso de Betim, um decreto -, estabelecer a obrigatoriedade da imunização. O fundamento jurídico, tanto da decisão quanto da lei, é o de que o direito individual não pode se sobrepor ao direito da coletividade à saúde. Então, seguindo esse fundamento jurídico e percebendo a necessidade de proteger, principalmente, os servidores que já foram vacinados e a população que é atendida pela gestão municipal, tornamos compulsória a vacinação para os servidores da administração pública direta e indireta de Betim. Acreditamos que, com isso, estará preservado o direito à saúde de ambos. Importante ressaltar que os convocados deverão ser vacinados com o imunizante disponível no município”, esclarece o procurador-geral do município, Bruno Cypriano.

O procurador ainda lembrou que a maior cidade do país, São Paulo, tomou a mesma decisão e que não seria algo exclusivo de Betim. “Vale destacar ainda que essa medida também foi adotada em uma das principais cidades brasileiras. Nós publicamos o decreto na noite da última sexta-feira (6) e, no dia seguinte, a cidade de São Paulo (SP) também decretou compulsória a imunização dos servidores públicos da capital paulista, baseando-se nos mesmos fundamentos jurídicos que nos nortearam”, acrescenta Cypriano.

A prefeitura ressalta que o decreto nº 42.871 entrou em vigor na data da publicação do mesmo - sexta-feira, 6 de agosto. Conforme estabelece o documento, o servidor que se abster da imunização estará sujeito às penalidades previstas no Estatuto do Servidor - Lei Municipal nº 884, de 12 de fevereiro de 1969, e, conforme o caso, instauração de Processo Administrativo Disciplinar e até exoneração / rescisão de contrato / demissão por justa causa.

Importante destacar que ficará dispensado de comparecer à convocação de imunização contra a covid-19 o servidor que, comprovadamente - com laudo médico periciado -, apresente comorbidade que o impeça de ser vacinado.

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