O Ministério da Justiça, através da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd), instaurou processo administrativo para apurar “potenciais práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes” pelo aplicativo TikTok. O app pertence à empresa chinesa de tecnologia da internet ByteDance.

Além disso, a autarquia responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil também determinou que os executivos adotem providências necessárias para corrigir situações que violam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Entre as medidas de regularização, estão a desativação integral - em até dez dias úteis - do recurso feed sem cadastro da rede social no Brasil e a posterior implementação de um plano de conformidade, que deve ser apresentado para aprovação da Anpd em até 20 dias.

A ideia da desativação do feed é “assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade, dado grande risco de incompatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico vigente, sobretudo, em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes”.

Já a adoção do plano de conformidade servirá para “aprimorar os mecanismos de verificação de idade”, impedindo cadastros indevidos de crianças e assegurando aos pais ou responsáveis um acompanhamento mais pleno do processo de cadastramento pelo adolescente.