A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou, nessa terça-feira (21/1), nova lei que determina a obrigatoriedade do uso de focinheiras em pitbulls e outras raças de cachorros, além da proibição da procriação e da entrada desses cães no estado.

A Lei 25.165 atualiza a legislação de 2006, que detalha as regras sobre a criação e o manejo de cães das raças pitbull, dobermann, rottweiler, fila brasileiro e outras de porte físico, força e comportamento semelhantes.

A partir de agora, está proibida a procriação e a entrada de cães da raça pitbull em Minas Gerais. Aqueles já existentes no território mineiro, assim como cachorros de raças semelhantes, devem utilizar focinheira e coleira com nome, endereço e telefone de contato de seu tutor.

Apenas pessoas com mais de 18 anos podem conduzir esses animais em via pública. O descumprimento da lei pode gerar multa de R$ 553,10, considerando valores atualizados neste ano. Caso o cão provoque ferimento em alguém, o valor cobrado passa a R$ 5.531,00.

Se, por meio de laudo médico acompanhado de boletim de ocorrência ou representação, a vítima comprovar que houve lesão decorrente do ataque, a multa será cobrada em dobro. Na ocorrência de lesão corporal grave, o valor ultrapassa R$ 16 mil.

“Infelizmente o noticiário está repleto de casos em que cães bravos, especialmente da raça pit bull, atacam pessoas. Muitas dessas ocorrências são com crianças e idosos, havendo até óbitos”, escreveu o deputado ao justificar o projeto. Segundo Azevedo, na maioria das vezes, esses ataques ocorrem em via pública, por negligência do tutor.

A norma foi criada a partir do Projeto de Lei (PL) 1.263/23, de autoria do deputado Eduardo Azevedo (PL), aprovado de forma definitiva no dia 12 de dezembro pelo Plenário da ALMG. Como o governador Romeu Zema (Novo) não a sancionou no prazo de dez dias úteis, a Mesa da Assembleia promulgou a norma, conforme determina o Regimento Interno.x