Nesta semana, três importantes decisões dos tribunais superiores trazem reflexões relevantes para o empresário brasileiro, afetando desde o planejamento tributário até questões específicas de gestão de propriedades e a competitividade no setor agropecuário.
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o decreto de 2023 que restabelece as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras para empresas no regime não cumulativo. Essa decisão põe fim a uma breve redução promovida pelo governo anterior, retomando as alíquotas que estavam vigentes desde 2015. O STF, por unanimidade, entendeu que o decreto não configura aumento de tributos, mas sim a simples reativação de alíquotas previamente estabelecidas.
Para as empresas, especialmente aquelas que operam no regime não cumulativo, esse restabelecimento implica diretamente no aumento do custo das transações financeiras, impactando suas margens de lucro e o planejamento financeiro. Em um cenário de recuperação econômica, a imprevisibilidade fiscal se reforça como um desafio constante, exigindo maior flexibilidade das empresas nas suas estratégias tributárias para se adaptarem rapidamente a alterações legislativas.
Outra decisão de destaque veio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu novas regras sobre a penhora e venda de vagas de garagem em condomínios. O tribunal decidiu que a vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a pessoas que não sejam condôminos, a menos que a convenção condominial expressamente permita tal venda. Essa determinação ressalta a importância de observar as regras internas dos condomínios, evitando a comercialização indiscriminada de vagas de garagem a terceiros.
Essa decisão afeta diretamente tanto os proprietários quanto os gestores de imóveis, uma vez que a venda de bens em condomínios deve seguir as normas previamente acordadas entre os condôminos. O respeito a essas convenções assegura um ambiente harmônico, prevenindo conflitos e desordem no uso das áreas comuns.
Por fim, a recente divulgação dos participantes da audiência pública no STF sobre a desoneração de tributos para agrotóxicos reacendeu um debate crucial para o setor agropecuário. A discussão gira em torno da constitucionalidade dos benefícios fiscais concedidos a esses produtos, que têm impacto direto nos custos de produção agrícola. A desoneração de tributos como PIS/Cofins e ICMS sobre agrotóxicos pode ser um alívio financeiro considerável para os produtores, fortalecendo a competitividade do agronegócio brasileiro no cenário global.
Porém, a questão é complexa, pois envolve preocupações ambientais e de saúde pública, o que exige atenção redobrada por parte dos empresários do setor. Reduzir custos com insumos é vital, mas é igualmente importante equilibrar essa vantagem com as crescentes demandas por práticas sustentáveis. A audiência pública e suas repercussões futuras podem ter impacto não apenas na estrutura de custos do agronegócio, mas também na imagem pública das empresas, que precisam alinhar-se com as exigências ambientais e de segurança alimentar.
Essas decisões dos tribunais superiores mostram que o empresário brasileiro deve estar atento e preparado para lidar com mudanças que afetam tanto o seu planejamento financeiro quanto a gestão de seus ativos e a imagem de sua empresa no mercado. O ambiente regulatório brasileiro, marcado por sua complexidade e volatilidade, exige uma postura proativa e estratégica para garantir a sustentabilidade dos negócios em diversos setores da economia.
