O presidente Lula (PT) sancionou, nesta terça-feira (14) o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que tem o objetivo de facilitar o pagamento de dívidas pelos estados do Brasil. A sanção, no entanto, contou com vetos às alterações feitas pela Câmara dos Deputados, que beneficiariam alguns estados.
A essência do texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), foi mantidada. O objetivo do projeto é promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. A nova lei autoriza desconto nos juros, dá prazo de 30 anos para pagamento (360 parcelas), abre a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento.
Além disso, a lei cria exigências de investimento em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública como contrapartida. O despacho consta na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial da União.
No que diz respeito as estatais, por exemplo, o uso de ativos poderá ser feito para o abatimento da dívida. No caso de Minas, já existem cálculos de especialistas que projetam um abatiamento de até R$ 65 bilhões, em uma operação que envolveria a transferência do controle das estatais Cemig, Codemig (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais) e a Copasa.
A partir de agora, os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para solicitar adesão ao Propag. Além de poder quitar de imediato parte das dívidas com a União, os Estados terão de pagar parcelas mensais, que serão calculadas de acordo com a Tabela Price e corrigidas mensalmente. Outra possibilidade também é fazer amortizações extraordinárias da dívida. Vale destacar que haverá redução dos valores das parcelas ao longo dos primeiros cinco anos.
Críticas
Apesar da sanção, o projeto contou com críticas a um veto do presidente Lula. Isso porque, Lula vetou uma emenda de autoria do deputado federal Pedro Aihara (PRD-MG) que permitia aos estados devedores o abatimento de parte das dívidas com a União por meio da prestação de serviços em áreas como defesa civil, segurança pública, combate ao crime organizado e proteção a testemunhas. Por conta disso, o deputado iniciou uma mobilização no Congresso Nacional para tentar derrubar esse veto.
