As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordam questões tributárias e fiscais de grande impacto social e econômico, refletindo a importância da interpretação cuidadosa e equilibrada da legislação em situações complexas.
A discussão jurídica teve início com a contestação do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4080, argumentando que a medida prejudicava a ordem de pagamentos e os direitos dos municípios na partilha dos tributos. A decisão do STF reafirma o entendimento de que, embora o pagamento não ocorra diretamente em dinheiro, a compensação de dívidas deve seguir as regras constitucionais de repasse do ICMS. Essa decisão estabelece um precedente sobre o equilíbrio entre a compensação de débitos e o cumprimento das obrigações fiscais do estado para com os municípios.
Paralelamente, o STF realizou uma audiência pública para discutir a isenção tributária de agrotóxicos, tema polêmico que mobiliza setores diversos da sociedade. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contesta a isenção na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, considerando que a desoneração incentiva o uso de defensivos agrícolas e representa riscos à saúde e ao meio ambiente. Expositores contrários à isenção apontaram que a medida estimula a aplicação de substâncias tóxicas, com implicações diretas para as fontes hídricas e para a biodiversidade.
Representantes do setor agrícola e do governo, no entanto, defenderam a isenção como um fator essencial para a competitividade e a produtividade do agronegócio brasileiro. Para eles, a retirada dos benefícios fiscais encareceria os produtos e impactaria negativamente as exportações. A audiência pública buscou considerar as múltiplas perspectivas, com o ministro Edson Fachin destacando que a decisão do STF será baseada na análise dos impactos econômicos, sociais e ambientais, refletindo o compromisso da Corte com o debate plural.
Em outra frente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar, sob o rito dos repetitivos, a necessidade de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para que empresas do setor de eventos possam acessar os benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado pela Lei 14.148/2021. O Perse, instituído durante a pandemia, permite a redução a zero das alíquotas de tributos como PIS, Cofins, CSLL e IRPJ para empresas do setor.
O julgamento, motivado por divergências interpretativas entre contribuintes e a Receita Federal, visa uniformizar a aplicação do Perse, garantindo segurança jurídica e economia de tempo em processos semelhantes. Outra questão em análise é se empresas optantes pelo Simples Nacional poderão se beneficiar do programa, frente às limitações impostas pela Lei Complementar 123/2006. Com a afetação do caso ao rito dos repetitivos, os recursos sobre esse tema serão suspensos até que o STJ profira sua decisão final.
Esses três julgamentos destacam a complexidade das decisões judiciais no campo tributário e fiscal, onde a interpretação das leis e o respeito às normas constitucionais são fundamentais para garantir a justiça e a eficiência na gestão dos tributos. No caso do ICMS no Amazonas, a decisão do STF cria um precedente sobre compensação de dívidas e repasse de tributos, enquanto a audiência sobre agrotóxicos reflete o papel da Corte no equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental.
A análise do STJ sobre o Cadastur e o Perse, por sua vez, aponta a necessidade de clareza nas exigências fiscais e tributárias, visando preservar os direitos dos contribuintes e assegurar que os benefícios previstos em lei sejam aplicados uniformemente. Essas decisões evidenciam o papel central do Judiciário na mediação de interesses conflitantes e na definição de diretrizes que orientam a aplicação das políticas públicas, sempre à luz dos princípios constitucionais.
Em síntese, as decisões do STF e do STJ estabelecem precedentes significativos na interpretação da legislação tributária, direcionando entendimentos que impactam o setor público e o setor produtivo. Essas decisões tratam da uniformização de critérios e da aplicação dos princípios constitucionais em temas que abrangem desde a compensação de dívidas estaduais até benefícios fiscais e isenções, refletindo diretamente nas práticas de gestão tributária e nas políticas públicas.
